Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2021
LEI Nº. 3.585/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PASSE LIVRE À INTERNET", PARA GARANTIR ACESSO E NAVEGAÇÃO À INTERNET DE CARÁTER GRATUITO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.585/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PASSE LIVRE À INTERNET", PARA GARANTIR ACESSO E NAVEGAÇÃO À INTERNET DE CARÁTER GRATUITO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
LEI Nº. 3.585/2021
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa "Passe Livre à Internet", para garantir acesso e navegação à internet de caráter gratuito aos estudantes do município de Mandaguari – PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o. Fica instituído o programa "Passe Livre à Internet", com o objetivo de garantir acesso e navegação de caráter universal e gratuito aos estudantes do município de Mandaguari, a partir da distribuição de pontos de acesso remoto à internet para uso individual.
Parágrafo único. O programa "Passe Livre à Internet" prioriza o fornecimento de acesso à rede mundial de computadores aos estudantes da rede municipal de baixa renda.
Art. 2o. O "Passe Livre à Internet" poderá ser oferecido aos alunos regularmente matriculados e cursando a educação básica das redes pública e privada do município de Mandaguari.
Art. 3o. O "Passe Livre à Internet" terá, preferencialmente, o mínimo de volume de dados individual mensal de 6 GB conjugados à velocidade de transmissão de dados média da rede dos prestadores de serviços conforme monitoramento da ANATEL.
Art. 4o. Fica a Prefeitura Municipal de Mandaguari autorizada a realizar parcerias público-privadas com empresas do setor.
Parágrafo único. Além das parcerias, pode também a Prefeitura Municipal de Mandaguari realizar, pautada por critério de discricionariedade, pesquisas com vistas a elaboração de um plano para a implementação do "Passe Livre à Internet" no município.
Art. 5o. Os critérios econômico-sociais para a definição de prioridades de implementação do programa "Passe Livre à Internet" poderão ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6o. As entidades da sociedade civil que desejarem poderão integrar o programa na condição de apoiadoras e/ou conveniadas.
Art. 7. Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. (19.08.2021)
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal