Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 3.974/2023 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) TERMOS DE ADITIVO E 1 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.974/2023 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) TERMOS DE ADITIVO E 1 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.974/2023
Súmula: Autoriza a formalização de 04 (quatro) termos de aditivo e 1 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes do Fundo Municipal da Assistência Social, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 04 (quatro) Termos Aditivos e 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Idosos do Município, objetivando repasse financeiro de recursos com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município, com recursos do Fundo Municipal da Assistência Social, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de aditivação do Projeto “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 12 a 17 anos de idade, conforme Plano de Trabalho;
II - Transferência no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Projeto Ciclo Cultural” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 04 a 17 anos de idade, conforme Plano de Trabalho;
III - Transferência no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 17 anos, conforme Plano de Trabalho;
IV - Transferência no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família, para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas - Ano de 2023” visando a prestação de serviço de acolhimento institucional com faixas etárias de 00 a 17 anos, conforme Plano de Trabalho;
V - Transferência no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Cuidar dos nossos idosos é preservar nossa história” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com faixas etárias acima de 60 anos, conforme Plano de Trabalho;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (15/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal