Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 4330/2025 - DETERMINA QUE TODOS OS BANHEIROS, LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, QUE FOREM CONSTRUÍDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, SER EQUIPADOS COM TORNEIRAS COMPOSTAS DE MECANISMO AUTOMÁTICO DE VEDAÇÃO DE ÁGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4330/2025 - DETERMINA QUE TODOS OS BANHEIROS, LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, QUE FOREM CONSTRUÍDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, SER EQUIPADOS COM TORNEIRAS COMPOSTAS DE MECANISMO AUTOMÁTICO DE VEDAÇÃO DE ÁGUA
Lei Ordinária Nº 4330/2025
Ementa: Determina que todos os banheiros, localizados em prédios públicos, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão obrigatoriamente, ser equipados com torneiras compostas de mecanismo automático de vedação de água, eletrônico ou mecânico, nos lavatórios, para evitar o desperdício de água.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Todos os banheiros localizados em prédios públicos, que forem licitados e construídos a partir da data de publicação desta Lei, deverão obrigatoriamente, ser equipados com torneiras compostas de mecanismo automático de vedação de água, eletrônico ou mecânico, nos lavatórios, para evitar o desperdício de água.
Art. 2º Nas manutenções dos banheiros públicos existentes, a instalação do referido dispositivo deverá ser adotada.
Art. 3º Os processos licitatórios para as futuras edificações deverão conter no seu termo de referência a informação da necessidade da utilização do dispositivo automático de vedação de água.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes responsáveis por desempenhar essas atribuições no município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal