Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2020
LEI N.º 3.475/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.475/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020,
LEI N.º 3.475/2020
Súmula :autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$45.300,00(Quarenta e Cinco Mil, e Trezentos Reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
06- Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
2084 –
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
A
2020
População Rural
Pessoas
34.000
R$ 45.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 45.000,00
07- Fundo Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1164 –
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica- IOAF
A
2020
População Rural
Pessoas
1000
R$ 300,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 300,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
06
Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.301.541.0007.2084
Compensação financeira ao Meio Ambiente
525-4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
555
R$ 45.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1164
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
357
R$ 300,00
Total
R$ 45.300,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$45.300,00(Trezentos Reais).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
06
Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.301.541.0007.2084
Compensação financeira ao Meio Ambiente
525-4.4.90.52.00.00
Equipamentos e material Permanente
555
R$ 45.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.3010010.2096
Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde
636-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
357
R$ 300,00
Total
R$ 45.300,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 07 de Outubro de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal