Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4525/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4525/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4525/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 297.232,51 (duzentos e noventa e sete mil, e duzentos e trinta e dois reais, cinquenta e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUAÇÃO
11.105.12.364.0036.2196
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
1080
R$ 32.737,81
12.000.00.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
12.103.000.0000.0.000
CONTABILIDADE E TESOURARIA
12.103.04.3123.0042.206
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1080
R$ 264.494,70
R$ 297.232,51
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA