Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI 3282 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3282 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.282/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.250,00 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos ecinqüenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 Secretaria de
Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
87 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
67.000,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
102 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22.000,00
103 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.600,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
120 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
121 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
136 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
137 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.400,00
03.008
Departamento de Tecnologia da Informação
03.008.04.126.0002.2.021.
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação
155 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
156 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
163 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
164 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.250,00
Total Suplementação:
256.250,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 256.250,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
86 - 3.1.90.01.00.00
000
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
35.000,00
03.011
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024.
Encargos Gerais do Município
184 - 4.6.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
221.250,00
Total Redução:
256.250,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Muncipal