Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2022
LEI Nº 3.800/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.800/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.800/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
102 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
87.200,00
103 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.500,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
116 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
117 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.600,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
126 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
33.000,00
127 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.200,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
164 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.000,00
165 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.250,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
255 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
130.000,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
320 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
340 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1378 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
743.765,00
1379 - 3.1.90.13.00.00
1051
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
220.139,00
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1380 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
287.767,00
1381 - 3.1.90.13.00.00
1051
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
85.529,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
743 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
745 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.280,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
843 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
844 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.750,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0019.2.156.
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
871 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
872 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.160.
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.
890 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
891 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
23.000,00
Total Suplementação:
2.054.980,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
000
517.780,00
1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
104
30.000,00
1.1.1.2.50.03.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
104
20.000,00
1.1.1.2.50.04.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
104
15.000,00
1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
104
38.000,00
1.1.1.4.51.11.00.000 Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
104
20.000,00
1.1.1.4.51.13.00.000 Imposto- sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida
104
10.000,00
1.3.2.1.01.01.01.000 ARetimvaune-ração de Depósitos Bancários - Principal
104
67.000,00
1.7.1.3.50.11.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária
1051
963.904,00
1.7.1.3.50.31.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilância
1051
373.296,00
Total:
2.054.980,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal