Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 4243/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4243/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM
Lei Ordinária Nº 4243/2025
Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2025, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos para execução no exercício financeiro de 2025, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no valor total de R$ 528.840,00 (quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (22/04/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal