Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 4319/2025 - INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, O PROJETO CÂMARA ITINERANTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4319/2025 - INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, O PROJETO CÂMARA ITINERANTE
Lei Ordinária Nº 4319/2025
Ementa: Institui na Câmara Municipal de Mandaguari, o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Mandaguari, o Projeto “Câmara Itinerante”.
Art. 2º O Projeto “Câmara Itinerante” se desenvolverá por tempo indeterminado e consistirá na realização de reuniões itinerantes pelos bairros, loteamentos e escolas do município de Mandaguari.
Art. 3º As disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades, e demais regras para o devido funcionamento da “Câmara Itinerante”, serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 4º Os servidores da Câmara Municipal prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e supervisão dos trabalhos na implantação e desenvolvimento do Projeto “Câmara Itinerante”.
Art. 5º A Câmara Municipal de Mandaguari fica autorizada a celebrar os Convênios necessários a fim de possibilitar a execução da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta e verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal