Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2022
LEI Nº 3.789/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.789/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.789/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
4 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
10.000,00
5 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
16 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
17 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
20 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
23 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
02.002.04.122.0002.2.005.
Manutenção das atividades da Assistência Jurídica
30 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial
78 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
8.000,00
81 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
02.008
Departamento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
89 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
91 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
8.000,00
Total Suplementação:
244.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.1.51.01.00.000
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal
000
244.000,00
Total:
244.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal