Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.821/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.821/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
LEI Nº. 3.821/2022
Súmula: Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - Do Serviço Municipal de Transporte Coletivo
Art. 1º O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Mandaguari, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento provido diretamente pela Administração Pública ou indiretamente mediante entidades administrativas descentralizadas.
Parágrafo Único. Considera-se serviço de transporte coletivo público de passageiros as atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas pelo regime jurídico de direito público, operadas em regime de concessão ou permissão.
Art. 2º Compete ao Município diretamente, através de entidade de administração direta, ou, indiretamente através de delegação a empresas privadas especializadas, a execução da operação dos serviços de transporte coletivo público municipal do Município de Mandaguari, sob o regime de concessão ou permissão.
CAPÍTULO II - Das Diretrizes Aplicáveis ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros
Art. 3º O Serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de Mandaguari obedecerá às seguintes diretrizes.
universalidade e socialização do serviço público, devendo o sistema de transporte coletivo público servir ao conjunto da população urbana e rural, assegurando acesso do serviço a todos os que dele necessitarem, inclusive às populações mais carentes e de baixa renda;
isonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de tratamento a todos os usuários do serviço, sendo vedadas preferências e preterições sem amparo em situações que as justifiquem, assim como estarão proscritas as diferenças tarifárias quando não respaldadas em fatores legítimos de diferenciação;
modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários tarifas módica e que favoreçam o amplo acesso ao serviço público, sem prejudicar a qualidade do atendimento;
eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a prestação orientar-se a assegurar o conforto, a segurança, a regularidade, a continuidade, a confiabilidade, a frequência e a pontualidade do serviço público;
atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e permanente atualização tecnológica e metodológica da prestação do serviço público, sempre em benefício da população e dos usuários;
garantia de acesso às pessoas com deficiências e às mais idosas;
integração entre os diversos meios de transporte;
complementaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das várias modalidades de transportes;
tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas;
economicidade no planejamento e na delegação do serviço público;
publicidade e participação popular no planejamento e na delegação do serviço público.
CAPÍTULO III - Organização, do Planejamento e da Implantação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros
Art. 4º O planejamento do sistema de transporte coletivo público será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse coletivo, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades - Lei Federal n° 10.257, de 17 de julho de 2002, e na Lei vigente do Plano Diretor Municipal e demais Leis Municipais pertinentes;
Art. 5º A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento médio superior a 500 (quinhentos) metros para área urbana e 1.500 (um mil e quinhentos) metros para área rural, para acesso da residência ou do local de trabalho, para a linha de transporte coletivo mais próxima.
§ 1º Em áreas com características urbanas, que não estejam previstas como zona urbana na legislação vigente de perímetro urbano, o Poder Público, mediante Decreto Regulamentar, poderá reduzir para até 500 metros a distância média máxima admitida para o deslocamento dos usuários de suas residências ou locais de moradia até a linha de transporte coletivo mais próximo.
§ 2º Outros deslocamentos de distância inferior aos previstos neste artigo poderão ser tomados por referência na organização das linhas e dos pontos de transporte coletivo.
Art. 6º O serviço público deve ser planejado de modo a alcançar ampla capilaridade e assegurar a socialização do atendimento, sendo que poderá o Poder Público utilizar de mecanismos de financiamento internos ou externos à concessão a financiar ou subsidiar a operação do serviço em regiões cuja densidade demográfica não viabilize economicamente o pagamento da tarifa técnica.
Parágrafo Único. Considera-se tarifa técnica, para os fins deste artigo, o valor idealmente considerado, por usuário, suficiente para viabilizar economicamente a prestação autosustentável do serviço público como um todo.
Art. 7º O Município, com base nas diretrizes de seu Plano Diretor, poderá firmar convênios ou contratar consórcios públicos com o Governo do Estado e/ou com os Municípios de sua região para, em cumprimento ao Estatuto das Cidades Lei Federal n° 10.257/2001, planejar e promover a integração regional de sistemas de transporte coletivo, desde que haja o cumprimento das normas da presente Lei e desde que integralmente respeitado o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão envolvidos.
§ 1º No caso da integração ser efetuada mediante a contratação de Consórcio Público, além de observar, previamente, o disposto no parágrafo anterior, deverá ser precedida de Lei autorizativa específica e observar os demais requisitos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e de seu Decreto Regulamentar.
CAPÍTULO IV - Da Formação dos Contratos de Concessão e de Permissão
Art. 8º As concessões e permissões para a prestação dos serviços serão outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e demais legislação aplicável.
Art. 9º As licitações para concessão ou permissão de serviço de transporte público de passageiros deverão se processar pela modalidade concorrência pública e, preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine os critérios de melhor técnica e menor tarifa ou menor margem mínima de lucro líquido, nos termos do art. 15, V da Lei Federal n° 8.987/95.
Art. 10. As licitações serão precedidas de projeto que informe todas as características e detalhamentos da operação do serviço e apresente a planilha tarifária de remuneração do particular, prevendo, despesas fixas e variáveis e índices de consumo de insumos da operação do transporte.
Parágrafo Único. O projeto da concessão, homologado pela autoridade competente para a assinatura do contrato, deverá contemplar:
as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de prestação dos serviços a que se refere cada contrato de concessão ou de permissão;
o prazo de concessão e de permissão, bem como sua possibilidade de prorrogação;
as características da infraestrutura, dos equipamentos e dos veículos mais adequados para a execução do objeto de cada contrato, detalhando aquelas que serão providas pelo concessionário e aquelas que serão eventualmente providas pelo Poder Concedente, especificando bens reversíveis;
as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária aplicável.
Art. 11. O projeto a que se refere o artigo anterior deverá considerar como 15 (quinze) anos o prazo máximo à operação da concessão, sendo que excepcionalmente outro prazo mais longo poderá ser aplicado desde que seu dimensionamento esteja amparado em razões técnicas e econômico-financeiras.
Art. 12. A estrutura tarifária aplicável à concessão e constante do projeto deverá observar o disposto na presente Lei, que se baseia na estrutura oficial de custos operacionais de transporte urbano recomendada pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, vinculada ao Ministério dos Transportes.
Art. 13. O processo licitatório será regido pelos princípios da isonomia, da economicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital e do formalismo moderado, entre outros.
Art. 14. Na elaboração do Edital de licitação estão proscritas exigências de habilitação que se configurem excessivas relativamente ao mínimo necessário à adequada e segura execução do objeto contratado, assim como estão proscritas, em licitações que envolvam avaliação de propostas técnicas, critérios técnicos de julgamento que não mantenham relação estreita com a configuração técnica dos serviços a serem concedidos, sob os aspectos qualitativos e quantitativos.
CAPÍTULO V – Disposições Finais
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 2o da Lei Federal n° 9.074/95, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de publicação da presente Lei e tão logo encerre o contrato de concessão ora vigente, a delegar, mediante concessão, o serviço de transporte coletivo municipal, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, prorrogável ou renovável por igual período, englobando todo o sistema de linhas municipais planejadas e constantes do Edital de licitação e aquelas que porventura venham a ser criadas durante o mesmo período.
§1° A delegação a que se refere o presente artigo deverá ser submetida à prévia licitação, na modalidade concorrência pública, do tipo melhor técnica e melhor tarifa ou menor margem mínima de lucro líquido, observados todos os requisitos procedimentais exigidos na presente Lei, especialmente os relativos ao projeto de operação e ao conteúdo obrigatório do Edital de licitação e da minuta do contrato de concessão.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas de caráter operacional e regulamentares a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal