Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2019
LEI N.º 3.307/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.307/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019
LEI N.º 3.307/2019
Súmula: Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.800,00 (Três Mil, e Oitocentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
04– Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12.367.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2054 – Manter a Educação Especial
A
2019
IDEB
Pessoas
210
3.800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019.............................R$ 3.800,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.367.0003.2054
Manter a Educação Especial
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
000
R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com locomoção
000
R$ 2.800,00
Total
R$ 3.800,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2027
Manutenção da Secretaria de Educação
199- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 3.800,00
Total
R$ 3.800,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal