Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2024
LEI Nº 4075/2024 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº. 2.131/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4075/2024 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº. 2.131/2013
LEI Nº. 4.075/2024
Súmula: Dispõe sobre a revogação do Inciso II do art. 1º da Lei nº. 2.131/2013, de 30 de abril de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o Inciso II do art. 1º da Lei nº. 2.131/2013, de 30 de abril de 2013, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar o Lote de Terra nº. 17, Quadra nº. 07, com área de 240,00 metros quadrados, sob Matrícula nº. 12.388, situado no Jardim Cristina Central, nesta cidade de Mandaguari-PR, à CREE-Casa de Recuperação Espaço Esperança.
Art. 2ºA presente revogação se dá em razão de descumprimento, pela donatária, do encargo de destinação do imóvel para implantação de centro de triagem de dependentes químicos, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Leinº. 2.131/2013.
Art. 3ºFica a Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão incumbida e autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação dareversãodo imóvel de que trata a presente Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (14/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal