Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4444/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4444/2026
Lei Ordinária Nº 4444/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4278/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0007.2.077
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS
458 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.800.000,00
Total Suplementação:
1.800.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIOS ANTERIORES
000
1.800.000,00
Total Superávit Financeiro: 1.800.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal