Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 3.342/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.342/2019
LEI Nº 3.342/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
520 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
516 -3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
70.000,00
514 -3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
18.000,00
513 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
32.000,00
1086 -4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
07.001.10.302.0011.2.105.
Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense
545 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
112.000,00
Total Suplementação:
432.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1000
32.000,00
1.1.1.8.01.13.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1039
72.000,00
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1039
130.000,00
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1039
50.000,00
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1039
30.000,00
1.7.2.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do IPVA - Principal
1039
18.000,00
2.4.2.8.03.11.00.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
31358
100.000,00
Total
432.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 novembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal