Assistência Social · 21 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº35/2025 - CMAS - APROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4310/2025
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº35/2025 - CMAS - APROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4310/2025
Resolução nº 35/2025
Súmula: APROVAÇÃO dos critérios e prazos estabelecidos na Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.310 de 17 de setembro de 2019;
Considerando o Artº03 da Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando o Artº35 da Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93;
Considerando deliberação da plenária realizada em 18 de novembro de 2025.
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Resolve:
Artigo 1º - APROVAR os critérios e prazos estabelecidos na Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguari, 18 de novembro de 2025.
THAIS CAROLINE LARINI PRESENTE LISBOA
Presidente do CMAS