Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2020
LEI 3.432
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.432
LEI Nº 3.432/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de
2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das
dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
398 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
399 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22.000,00
409 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
423 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
84.000,00
425 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
06.006
Fundo Municipal de Turismo
06.006.27.695.0007.2.089.
Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari
436 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.000,00
Total Suplementação:
338.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
404 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
402 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
06.001.19.572.0007.2.079.
Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal
410 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
123.000,00
06.001.22.662.0007.2.080.
Incentivos do Programa de Desenvolvimento de Mandaguari- Prodeman/Empresa
412 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
06.001.23.691.0007.2.082.
Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial
414 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
15.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0007.2.085.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
421 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
140.000,00
06.006
Fundo Municipal de Turismo
06.006.27.695.0007.2.089.
Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari
435 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
Total Redução:
338.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de junho, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal