Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
LEI Nº3.713/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.713/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº3.713/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2027– Manutenção da Secretaria de Educação
A
2022
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano
Pessoas
21
R$ 16.800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 16.800,00
Programa- 12.361.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2038– Manter o Ensino o Fundamental
A
2022
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano
Pessoas
169
R$ 299.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 299.200,00
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2049– Manutenção da Educação Infantil- CRECHE
A
2022
Índice de Aprendizado na educação Infantil
Pessoas
152
R$ 159.200,00
PA 2050– Manutenção da Educação Infantil- Pré - Escola
A
2022
Índice de Aprendizado na educação Infantil
Pessoas
108
R$ 114.400,00
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2055– Manter a Educação de Jovens e Adultos- EJA-FUNDEB 70 %
A
2022
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano
Pessoas
1
R$ 800,00
Programa- 12.365.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022...................... R$ 273.600,00
Programa- 12.366.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2056– Manter a Educação Especial-70 %
A
2022
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano
Pessoas
13
R$ 10.400,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 800,00
Programa- 12.367.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 10.400,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027
Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
104
R$ 16.800,00
04.001.12.361.0003.2.038
Manter o ensino Fundamental
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
104
R$ 230.200,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
103
R$ 29.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
000
R$ 40.000,00
04.001.12.365.0003.2.049
Manutenção da Educação Infantil - CRECHE
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
104
R$ 159.200,00
04.001.12.365.0003.2.050
Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
104
R$ 51.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
103
R$ 63.400,00
04.001.12.366.0003.2.055
Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
000
R$ 800,00
04.001.12.367.0003.2.056
Manter a Educação Especial -70%
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
000
R$ 10.400,00
Total
R$ 600.800,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº4.320/64 no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027
Manutenção da Secretaria de Educação
220- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
R$ 16.800,00
04.001.12.361.0003.2.038
Manter o ensino Fundamental
248- 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
104
R$ 162.200,00
247- 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
103
R$ 24.000,00
250- 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
104
R$ 35.181,18
249- 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
103
5.000,00
251-3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições
104
R$ 13.818,82
261- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
000
R$ 40.000,00
263- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
104
R$ 19.000,00
04.001.12.365.0003.2.049
Manutenção da Educação Infantil - CRECHE
320- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
R$ 134.200,00
327- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
104
R$ 25.000,00
04.001.12.365.0003.2.050
Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
339- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
103
R$ 44.000,00
340- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
R$ 51.000,00
347 -3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
103
R$ 19.400,00
04.001.12.366.0003.2.055
Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70%
380 -3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
000
R$800,00
04.001.12.367.0003.2.056
Manter a Educação Especial -70%
387- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 1.950,00
389-3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
000
R$1.450,00
390 -3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
000
R$ 7.000,00
Total
R$ 600.800,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal