Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI Nº 3885/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3885/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI Nº. 3.885/2023
Súmula: Institui a política municipal de implementação de energia solar nos edifícios públicos do Poder Executivo e Legislativo de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºInstitui a política municipal de implementação de energia solar nas edificações públicas do Poder Executivo e Legislativo Municipal, quando houver viabilidade técnica e econômica, a fim de promover os seguintes objetivos:
I - promoção da segurança e diferenciação energética;
II - economia de demanda com diversificação de produção de energia elétrica;
III - proteção energética dos ambientes públicos, especialmente aqueles destinados à saúde e educação;
IV - redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa;
V - melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente;
VI - ampliação do uso da energia solar no Município;
VII - estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
VIII - contribuir para a redução dos custos com energia no Município;
IX - contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Em todo edifício público municipal deverá ser instalado sistema de energia solar quando da sua construção, ampliação ou reforma, para fornecimento de energia elétrica nos ambientes internos e externos.
§1º Nos prédios públicos municipais já construídos, deverão ser instalados sistema de energia solar, priorizando-se as unidades de saúde e de educação, nos seguintes prazos:
I - 05 (cinco) anos para que todas as escolas, creches, unidades básicas de saúde e demais unidades de saúde se equipem com os painéis solares;
II - 07 (sete) anos para que 50% (cinquenta por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares;
III - 09 (nove) anos para que 70% (setenta por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares;
IV - 11 (onze) anos para que 100% (cem por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares.
§2º Nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando as superfícies disponíveis nas edificações e/ou no terreno.
§3º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 30% (trinta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo e das características técnicas da edificação.
§4º A obrigatoriedade não se aplica às edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta Lei e àquelas em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar, observados os prazos estabelecidos no §1º deste artigo;
Art. 3º A instalação do sistema de energia solar prevista no art. 2º deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os editais de licitação de obras de construção ou reforma de edifícios públicos devem trazer a implementação de sistema de captação de energia solar, a fim de se adequar à legislação específica, em especial a promoção do desenvolvimento nacional sustentável previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. A condição prevista no §4º do artigo 2º deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após entrar em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (11/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal