Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI 3281 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3281 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.281/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 371.570,00 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
125 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
171.570,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
519 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
Total Suplementação:
371.570,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 371.570,00 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.011
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024.
Encargos Gerais do Município
184 - 4.6.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
171.570,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.107.
Participação do Municipio no Proamusep - SAMU
551 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
200.000,00
Total Redução:
371.570,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal