Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.128/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.128/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.128/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 3.831.640,85 (três milhões, oitocentos e trinta e um, seiscentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
05
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1059
Recuperação /Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1259
R$ 740.837,99
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1268
R$ 3.090.802,86
TOTAL ..........................................................................................................
R$ 3.831.640,85
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 3.831.640,85 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, e seiscentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
24.22.99.01.18
1259
740.837,99
24.22.99.01.19
1268
3.090.802,86
Total ............................................
R$ 3.831.640,85
Art. 4º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal