Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 3.298/2019 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – ANO 2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ORGANIZAÇÕ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.298/2019 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – ANO 2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ORGANIZAÇÕ
LEI Nº 3.298/2019
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2018 – ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado - exercício de 2018 - ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes para a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de assistência social a crianças e adolescentes no âmbito municipal abaixo relacionadas, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Sonhar é preciso, transformar é possível”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II – Transferência no valor total de R$ 20.950,00 (vinte mil novecentos e cinqüenta reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Acessibilidade, Dignidade e Inclusão Direito de Todos”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;
III – Transferência no valor total de R$ 28.690,00 (vinte e oito mil seiscentos e noventa reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação!”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.
IV – Transferência no valor total de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Performance, Se Vestindo para os Palcos”, visando a prestação de visando a prestação de Serviço de Proteção Básica –Convivência e Fortalecimento de Vínculos;