Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 3.344/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.344/2019
LEI Nº 3.344/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.1.051.Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche
265 -4.4.90.51.00.00 107 OBRAS E INSTALAÇÕES
118.000,00
Total Suplementação:
118.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.05.11.00.000 - Transferências do Salário-Educação -Principal
1034
118.000,00
Total:
118.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de novembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal