Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 4.177/2024 - EFETUA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.177/2024 - EFETUA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 4.177/2024
Súmula: Efetua a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Legislativo Municipal para 2024, do Município de Mandaguari - Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Legislativo Municipal do município de Mandaguari/PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante reforço de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2001
Manutenção das Atividades Legislativas
01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
001
R$ 230.000,00
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
001
R$ 30.000,00
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
001
R$ 30.000,00
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
001
R$ 10.000,00
Total
R$ 300.000,00
Art. 2º Para atender parte do disposto no artigo 1º desta lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Anulação parcial de dotação orçamentária
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
001
R$ 300.000,00
Total
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (06/11/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal