Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 4400/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4400/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
Lei Ordinária Nº 4400/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
625 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
315.445,79
626 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
282.017,02
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)
671 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
612.100,38
672 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
190.476,80
Total Suplementação:
1.400.039,99
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.122.0007.2.098
EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE
592 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
3.614,83
593 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.153,40
07.001.10.243.0010.6.104
MANUTENCAO DE ACOES EM SAUDE COM CRIANCAS E
603 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.920,89
07.001.10.301.0010.2.105
INFORMATIZA APS
942 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
12.252,70
943 - 3.3.90.40.00.00
33494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
469.313,65
07.001.10.301.0010.2.106
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS
617 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
2.462,74
620 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.462,75
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA
631 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
635 - 3.3.90.40.00.00
33494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
68.808,54
07.001.10.301.0010.2.111
VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN
658 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
87.840,12
07.001.10.301.0010.2.113
PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE
663 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
42.636,68
664 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
56.800,00
07.001.10.302.0011.2.117
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EM ATENDIMENTOS DO SAMU
685 - 3.3.90.30.00.00
33494
MATERIAL DE CONSUMO
296.756,67
687 - 3.3.90.39.00.00
33494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
282.017,02
688 - 3.3.90.40.00.00
33494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
10.000,00
Total Redução:
1.400.039,99
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Modificativa aprovada em 03/12/2025