Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022
LEI Nº 3.714 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.714 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº3.714/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 747.200,00 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil, e Duzentos Reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
02- Secretaria Municipal de Governo
Programa- 04.122.0002- Programa de Apoio Administrativo
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2004 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 10.400,00
PA 2005 Manutenção das atividades da Assistência Jurídica
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 800,00
PA 2006 Manutenção das atividades do Procon
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 7.200,00
PA 2008 Manutenção das Atividades do Controle Interno
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 800,00
PA 2011 Manutenção das atividades do Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 1.600,00
PA 2012 Manutenção das atividades do Departamento de Expediente Protocolo
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 3.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 24.000,00
03- Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
Programa- 04.122.0002- Programa de Apoio Administrativo
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃ O:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2017 Manutenção das atividades do Departamento de Gestão de Pessoas
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 3.200,00
PA 2019 Manutenção das atividades do Departamento de Almoxarifado
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 6.400,00
PA 2020 Manutenção das atividades do Departamento de Licitações
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 800,00
PA 2022Manutenção das Atividades do Departamento de Frotas
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$2.400,0 0
PA 2023Manutenção das atividades do Departamento Compras
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 13.600,00
Programa- 04.123.0002- Programa de Apoio Administrativo
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2014 Manutenção das atividades da Secretaria de Planej., Finanças e Gestão PA 2015
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 16.000,00
Manutenção das atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 20.800,00
PA 2016 Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$4.800,0 0
PA 2018Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$3.200,0 0
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 44.800,00
Programa- 04.126.0002- Programa de Apoio Administrativo
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2021 Manutenção das atividades do Departamento de Tecnologia da Informação
A
2 022
-
Ou tras Unidade s de Medidas
1
R$ 3.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 3.200,00
05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Programa- 15.451.0005- Programa de Manutenção e Execução de Obras e Serviços Públicos
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2071 Manutenção da Infraestrutura Urbana
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
1 05
R$ 172.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 172.000,00
06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 04.122.0006- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Habitação e Turismo
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2082 Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desen. Econômico
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
1 7
R$ 27.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 27.200,00
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.122.0007- Qualificação da Gestão em Saúde no SUS
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2097 Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
A
2 022
-
Pe ssoas
9
R$ 13.600,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 13.600,00
Programa- 10.301.0010- Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2106 Fortalecimento e Manutenção da Rede da Saúde Bucal - APS
A
2 022
Núm ero de Atendimen to na Atenção Primária – Saúde Bucal
Pe ssoas
2 0
R$ 24.000,00
PA 2110 - Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
A
2 022
Núm ero de Atendimen to na Atenção Primária – Saúde Bucal
Pe ssoas
6
R$ 9.600,00
PA 2107 – Manutenção e Fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
A
2 022
Núm ero de Atendimen to na Atenção Primária – Saúde Bucal
Pe ssoas
1 31
R$ 183.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 216.800,00
Programa- 10.302.0011- Fortalecimento da Média Complexidade
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2119 Manutenção das Atividades dos Serviços de Saúde Complementares
A
2 022
Açõe se Atendimen tos na Média Complexid ade
Pe ssoas
8
R$ 12.000,00
PA 2116 Fortalecimento da Rede de Atenção as Urgências- Pronto Atendimento Municipal (PAM)
A
2 022
núme ros de procedime ntos/atendi mentos realizados para os pacientes atendidos no PAM
Pe ssoas
5 6
R$ 75.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$87.200,00
Programa- 10.303.0011- Fortalecimento da Média Complexidade
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2122 Fortalecimento e Manutenção das Atividades do Caps I
A
2 022
Núm ero de Atendimen tos realizados no CAPS
Pe ssoas
8
R$ 11.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 11.200,00
Programa- 10.304.0012- Fortalecimento da Vigilância em Saúde
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2125 Manutenção das Ações em Vigilância em Saúde
A
2 022
Açõe se Atendimen tos na Média Complexid ade
Pe ssoas
3 1
R$ 47.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 47.200,00
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
IND ICADOR ES
UN . MEDID A
Q UA NT
- PA 6135- Manutenção do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora – alta Complexidade
A
2 022
Pess oas Atendidas
Un idade
2
R$ 3.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 3.200,00
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TI PO ATIVID ADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
- PA 2127 Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS
A
2 022
Pesso as Atendidas
Pessoas
8
R$ 12.800,00
- PA 2128 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver
A
2 022
Pesso as Atendidas
Pessoas
4
R$ 6.400,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$19.200,00
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
- PA 2132 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS- Média Complexidade
A
2 022
Pesso as Atendidas
Pessoas
6
R$ 9.600,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 9.600,00
Programa- 08.244.0015- Gestão Assistência Social
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
- PA 2140 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
A
2 022
Pesso as Atendidas
Pessoas
6
R$ 9.6000,00
- PA 2141 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social- Conselho Tutelar
A
2 022
Pesso as Atendidas
Pessoas
2
R$ 3.200,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 12.800,00
09- Secretaria Municipal de Agricultura
Programa- 20.605.0018- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Municipal
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2150 Manutenção das Atividades Operacionais, Administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
1 5
R$ 21.600,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 21.600,00
10- Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer
Programa- 27.243.0019- Programa de Esporte e Lazer
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 6155 Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
6
R$ 8.800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 8.800,00
Programa- 27.812.0019- Programa de Esporte e Lazer
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2156 Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
4
R$ 6.400,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 6.400,00
Programa- 13.392.0020- Programa Cultura é para Todos
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
A NO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDI CADORES
UN . MEDID A
Q UAN T
PA 2160 Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura
A
2 022
Pess oas Atendidas
Pe ssoas
3
R$ 4.800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 4.800,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Fonte 3000
Valor
02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
R$ 10.400,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
02.002.04.122.0002.2005 – Manutenção das Atividades da Assistência Jurídica
R$ 800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
02.002.04.422.0002.2006 – Manutenção das Atividades do Procon
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 7.200,00
02.004.04.124.0002.2008 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
R$ 800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
02.007.04.131.0002.2011 – Manutenção das Atividades do Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
R$ 1.600,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
02.008.04.122.0002.2012 – Manutenção das Atividades do Departamento de Expediente e Protocolo
R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.001.04.123.0002.2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
R$ 16.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.002.04.123.0002.2015 – Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização
R$ 20.800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.003.04.123.0002.2016 – Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade
R$ 4.800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.004.04.122.0002.2017 – Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão de Pessoas
R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.005.04.123.0002.2018 – Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.006.04.122.0002.2019 – Manutenção das Atividades do Departamento de Almoxarifado
R$ 6.400,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.007.04.122.0002.2020 – Manutenção das Atividades do Departamento de Licitações
R$ 800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.008.04.126.0002.2021 – Manutenção das Atividades do Departamento de Frotas
R$3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.009.04.122.0002.2022 – Manutenção das Atividades do Departamento de Frotas
R$ 2.400,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
03.009.04.122.0002.2023 – Manutenção das Atividades do Departamento de Compras
R$ 800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
05.001.15.451.0005.2071 – Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
R$172.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
06.001.04.122.0006.2082 – Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico
R$ 27.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 9.600,00
08.001.08.244.0015.2140 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.08.244.0014.2132 – Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS – Média Complexidade
R$9.600,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.08.243.0014.6135 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade
R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.08.244.0015.2141 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social -Conselho Tutelar
R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.08.244.0013.2127 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
R$12.800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.08.244.0013.2128 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos – Espaço Conviver
R$6.400,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
09.001.20.605.0018.2150 – Manutenção das Atividades Operacionais, Administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
R$ 21.600,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
10.001.27.243.0019.6155 – Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
R$ 8.800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
10.001.27.812.0019.2156 – Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
R$6.400,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
10.002.13.392.0020.2160 – Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura
R$ 4.800,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Total
R$371.200,00
Fonte 303
Valor
07.001.10.122.0007.2097 – Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 13.600,00
07.001.10.301.0010.2106 – Fortalecimento e Manutenção
da Rede de Saúde Bucal - APS 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 24.000,00
07.001.10.301.0010.2110 – Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
R$9.600,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.10.301.0010.2107 – Manutenção e Fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
R$ 183.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.10.302.0011.2119 – Manutenção das Atividades de Serviços de Saúde Complementares
R$12.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.10.302.0011.2116 – Fortalecimento da Rede de Atenção as Urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
R$ 75.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.10.303.0011.2122 – Fortalecimento e Manutenção do CAPS I
R$11.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.10.304.0012.2125 – Manutenção das Ações em Vigilância em Saúde
R$ 47.200,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Total
R$376.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
000
R$ 21.833.382,76
R$6.086.936,60
R$15.746.446,16
303
R$ 2.451.937,31
R$1.598.847,20
R$ 853.090,11
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal