Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 3.309/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.309/2019
LEI Nº 3.309/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0007.2.083.
Manutenção e Ampliação das atividades de arborização
400 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
Total Suplementação:
25.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.19.572.0007.2.079.
Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal
394 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
8.000,00
395 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXÍLIOS
2.000,00
06.001.22.662.0007.2.080.
Incentivos do Programa de Desenvolvimento de Mandaguari- Prodeman/Empresa
396 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
06.006
Fundo Municipal de Turismo
06.006.27.695.0007.2.089.
Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari
418 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
Total Redução:
25.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal