Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI Nº 3.891/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.891/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.891/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.271.068,01 (um milhão duzentos e setenta e um mil e sessenta e oito reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.2.086.
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
1063 - 3.3.90.30.00.00
555
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1064 - 3.3.90.39.00.00
555
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
358.534,44
06.002.18.541.0006.2.087.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
1069 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
610.608,85
06.002.18.542.0006.2.088.
Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais
1067 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
71.000,00
06.002.18.542.0006.2.207.
Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal
1066 - 3.3.50.41.00.00
1237
CONTRIBUIÇÕES
15.000,00
06.004 Fundo de Habitação de
Interesse Social (FHIS)
06.004.16.482.0006.2.091.
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
1065 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
30.790,88
06.009
Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari
06.009.18.542.0006.2.206.
Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN
1068 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
85.133,84
Total Suplementação:
1.271.068,01
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.271.068,01 (um milhão duzentos e setenta e um mil e sessenta e oito reais e um centavo), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
186.924,72
3237
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C6 7.2009-7
1237
15.000,00
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
610.608,85
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
458.534,44
Total:
1.271.068,01
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (19/05/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal