Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 4404/2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4404/2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
Lei Ordinária Nº 4404/2025
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informação no local em obras públicas Municipais paralisadas com colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É obrigatório a colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa que trata esta Lei o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.
§1° VETADO.
§2°A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1°desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Vereadores deste município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal