Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2023
LEI Nº 3.8674/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.8674/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - LEGISLATIVO
LEI Nº. 3.864/2023
Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Legislativo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3.834/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado, no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, abrir um crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
LOA (Lei Orçamentária Anual 2023)
Inclusão
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das
Atividades Legislativas
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais
001
R$ 5.000,00
Total
R$ 5.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial de dotação orçamentária
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
001
R$ 5.000,00
Total
R$ 5.000,00
Art. 4º Com a aprovação e promulgação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a produzir o Decreto Executivo conforme a determinação do artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (30/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal