Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4538/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CONECTADOS À INTERNET PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4538/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CONECTADOS À INTERNET PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4538/2026
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades de saúde públicas no Município de Mandaguari-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Gestão Municipal promoverá a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades da rede pública de saúde do Município de Mandaguari.
Art. 2º A pesquisa de satisfação será facultativa, individual e realizada por meio de autoatendimento em totens disponibilizados nas saídas das salas de espera, na recepção ou no saguão de entrada do estabelecimento de saúde.
§ 1º A pesquisa tem o objetivo de coletar informação acerca do grau de satisfação do usuário quanto ao atendimento e serviços prestados, imediatamente após sua conclusão, ou, ainda, de registrar desistência com relação ao atendimento, caso ocorra.
§ 2º As instruções de uso, que deverão ser claras e concisas, ficarão fixadas nos totens.
§ 3º Fica vedado:
I - realizar a pesquisa múltiplas vezes para um mesmo atendimento;
II - o preenchimento da pesquisa de satisfação por funcionários terceirizados das unidades de saúde do Município.
Art. 3º A pesquisa de satisfação deverá coletar, no mínimo, os seguintes dados:
I - data e horário do início do atendimento;
II - recepção e acolhimento, devendo ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento;
b) o grau de satisfação do usuário em relação à equipe de atendimento, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
III - se realizada a triagem do usuário, deverá ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento na triagem;
b) o grau de satisfação do usuário em relação à equipe de triagem, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
IV - se ocorrido o atendimento do usuário por profissional médico, deverá ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento;
b) o grau de satisfação do usuário em relação ao profissional médico, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
V – o grau de satisfação do usuário em relação ao estabelecimento de saúde em que está ocorrendo o atendimento, de forma geral, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo.