Câmara Municipal de Mandaguari · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 3.678/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Mandaguari, denominado "Minha Placa é de Mandaguari", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado "Minha Placa é de Mandaguari", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Mandaguari e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° - O incentivo fiscal que trata o art. 1º será consubstanciado por meio de isenção no Imposto Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo.
§1° - Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei:
I - cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município;
II - cópia da guia de recolhimento do IPVA devidamente quitada, com registro em Mandaguari;
III - documento que comprove a propriedade do imóvel.
§2° - A solicitação da isenção no IPTU somente é válida para transferências de veículos de outros Municípios para Mandaguari ou para o primeiro emplacamento em Mandaguari nos casos de veículos novos adquiridos.
Art. 3° - Será concedido, ao proprietário do veículo, a isenção do IPTU do ano seguinte da solicitação, de apenas um imóvel de sua propriedade, correspondente a importância de até 50% do valor recolhido na guia de IPVA.
§1º - O valor do crédito de 50% do valor recolhido na guia de IPVA estará sujeito apenas ao limite da importância devida de IPTU no respectivo ano, não cabendo abatimentos no IPTU de anos seguintes;
§2° - O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez;
§3° - A isenção do IPTU deverá ser realizada no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA.
Art. 4° - Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas.
Art. 5º - Esta lei possui como objetivos principais as seguintes diretrizes:
I - incentivar a transferência de placas de veículos automotores para o Município de Mandaguari;
II - operacionalizar, através de incentivo fiscal de abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma política pública tributária que vise ampliar as receitas municipais decorrentes da transferência constitucional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
III - incentivar, também a transferência de placas de veículos automotores de profissionais, empresários e trabalhadores que desenvolvam relações concernentes à profissão possuindo domicílio em Mandaguari nos termos do art. 72 do Código Civil Brasileiro.
Art. 6º - Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Mandaguari, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas;
II - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
III - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), de conformidade com a legislação do Estado do Paraná.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver campanhas de publicidade, informação e conscientização da população para ampliar e operacionalizar a política tributária instituída nesta lei, através do Departamento de Comunicação da Prefeitura, imprensa local, estratégias de mídia cabíveis, assim como incrementar a execução deste programa mediante a formalização de parcerias com associações, sociedade civil, empresas e Câmara Municipal.
Art. 8° - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. (04q.03.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara