Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4452/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4452/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4452/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4278/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias;
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI
10.001.27.812.0034.1.209
CONSTRUÇÃO DO MEU CAMPINHO
1013 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
150.000,00
Total Suplementação:
150.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI
10.001.27.812.0034.1.187
CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR ESPAÇOS ESPORTIVOS
974 - 4.4.90.51.00.00