Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 3.761/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE E ORÇAMENTO IDOSO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.761/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE E ORÇAMENTO IDOSO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº. 3.761/2022
Súmula: Autoriza a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município a ser repassado à Associação Maria Aparecida Gomes, à Comunidade Social Cristã Beneficente, ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré; à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e ao Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente a serem acrescidas na execução do Termo de Colaboração n.º 04/2022; Termo de Colaboração n.º 08/2022; Termo de Colaboração n.º 07/2022; Termo de Colaboração n.º 05/2022; Termo de Colaboração n.º 06/2022 e Termo de Colaboração n.º 01/2022, respectivamente, celebrados com o Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de valor dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 04/2022;
II - Transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Oficina Cultural” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 0 a 06, de 06 a 15 e de 15 a 17 anos de idade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 08/2022;
III - Transferência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 07/2022;
IV - Transferência no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “A Alegria de viver a vida após os 60”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 05/2022;