Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 4206/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4206/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Lei Ordinária Nº 4206/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adequar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a conceder reposição e reajuste salarial aos Auxiliares Educacionais e a alterar os Anexos V, VI e VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a adequação no piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 11.738/2008, na Lei nº. 1.327/2008-Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, e na Portaria Interministerial MEC/MF nº. 13/2024, adequação esta que passa a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Auxiliares Educacionais reposiçãosalarialno percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Auxiliares Educacionais reajustesalarialno percentual de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) a título de aumento real.
Art. 4º Para cumprimento do disposto nos artigos. 1º, 2º e 3º desta Lei, ficam alterados os Anexos V, VI e VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passam a vigorar com o teor constante nos anexos da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS - 2025
QUADRO PERMANENTE
ANEXO V
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
4.935,49
5.034,20
5.134,88
5.237,58
5.342,33
5.449,18
5.558,16
5.669,32
5.782,71
5.898,36
6.016,33
6.136,66
6.259,39
6.384,58
6.512,27
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
6.642,52
6.775,37
6.910,87
7.049,09
7.190,07
7.333,87
7.480,55
7.630,16
7.782,77
7.938,42
8.097,19
8.259,13
8.424,32
8.592,80
8.764,66
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
5.132,91
5.235,56
5.340,28
5.447,08
5.556,02
5.667,14
5.780,49
5.896,10
6.014,02
6.134,30
6.256,98
6.382,12
6.509,77
6.639,96
6.772,76
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
6.908,22
7.046,38
7.187,31
7.331,05
7.477,68
7.627,23
7.779,77
7.935,37
8.094,08
8.255,96
8.421,08
8.589,50
8.761,29
8.936,51
9.115,24
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
5.338,22
5.444,99
5.553,89
5.664,96
5.778,26
5.893,83
6.011,71
6.131,94
6.254,58
6.379,67
6.507,26
6.637,41
6.770,16
6.905,56
7.043,67
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
7.184,54
7.328,24
7.474,80
7.624,30
7.776,78
7.932,32
8.090,96
8.252,78
8.417,84
8.586,20
8.757,92
8.933,08
9.111,74
9.293,97
9.479,85
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
5.551,75
5.662,79
5.776,04
5.891,56
6.009,39
6.129,58
6.252,17
6.377,22
6.504,76
6.634,86
6.767,55
6.902,91
7.040,96
7.181,78
7.325,42
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
7.471,93
7.621,37
7.773,79
7.929,27
8.087,85
8.249,61
8.414,60
8.582,90
8.754,55
8.929,64
9.108,24
9.290,40
9.476,21
9.665,73
9.859,05
I
4.935,49
II
5.132,91
III
5.338,22
IV
5.551,75
TABELA DE VENCIMENTOS - 2025
QUADRO PERMANENTE
ANEXO VI
CARGO: PROFESSOR/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.467,66
2.517,01
2.567,35
2.618,70
2.671,07
2.724,50
2.778,99
2.834,57
2.891,26
2.949,08
3.008,06
3.068,23
3.129,59
3.192,18
3.256,02
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.321,15
3.387,57
3.455,32
3.524,43
3.594,91
3.666,81
3.740,15
3.814,95
3.891,25
3.969,08
4.048,46
4.129,43
4.212,02
4.296,26
4.382,18
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.788,46
2.844,22
2.901,11
2.959,13
3.018,31
3.078,68
3.140,25
3.203,06
3.267,12
3.332,46
3.399,11
3.467,09
3.536,44
3.607,16
3.679,31
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.752,89
3.827,95
3.904,51
3.982,60
4.062,25
4.143,50
4.226,37
4.310,90
4.397,11
4.485,06
4.574,76
4.666,25
4.759,58
4.854,77
4.951,86
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
3.123,07
3.185,53
3.249,24
3.314,23
3.380,51
3.448,12
3.517,08
3.587,43
3.659,17
3.732,36
3.807,01
3.883,15
3.960,81
4.040,02
4.120,83
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.203,24
4.287,31
4.373,05
4.460,51
4.549,72
4.640,72
4.733,53
4.828,20
4.924,77
5.023,26
5.123,73
5.226,20
5.330,73
5.437,34
5.546,09
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
3.497,84
3.567,80
3.639,15
3.711,93
3.786,17
3.861,90
3.939,13
4.017,92
4.098,28
4.180,24
4.263,85
4.349,12
4.436,11
4.524,83
4.615,32
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.707,63
4.801,78
4.897,82
4.995,78
5.095,69
5.197,60
5.301,56
5.407,59
5.515,74
5.626,05
5.738,58
5.853,35
5.970,41
6.089,82
6.211,62
I
2.467,66
II
2.788,46
III
3.123,07
IV
3.497,84
TABELA DE VENCIMENTOS - 2025
QUADRO PERMANENTE
ANEXO VII
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.236,07
2.280,79
2.326,41
2.372,94
2.420,39
2.468,80
2.518,18
2.568,54
2.619,91
2.672,31
2.725,76
2.780,27
2.835,88
2.892,59
2.950,45
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.009,46
3.069,64
3.131,04
3.193,66
3.257,53
3.322,68
3.389,14
3.456,92
3.526,06
3.596,58
3.668,51
3.741,88
3.816,72
3.893,05
3.970,91
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.303,15
2.349,22
2.396,20
2.444,12
2.493,01
2.542,87
2.593,72
2.645,60
2.698,51
2.752,48
2.807,53
2.863,68
2.920,95
2.979,37
3.038,96
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.099,74
3.161,73
3.224,97
3.289,47
3.355,26
3.422,36
3.490,81
3.560,63
3.631,84
3.704,48
3.778,57
3.854,14
3.931,22
4.009,84
4.090,04
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.372,25
2.419,69
2.468,09
2.517,45
2.567,80
2.619,15
2.671,54
2.724,97
2.779,47
2.835,05
2.891,76
2.949,59
3.008,58
3.068,75
3.130,13
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.192,73
3.256,59
3.321,72
3.388,15
3.455,92
3.525,03
3.595,53
3.667,45
3.740,79
3.815,61
3.891,92
3.969,76
4.049,16
4.130,14
4.212,74
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.443,41
2.492,28
2.542,13
2.592,97
2.644,83
2.697,73
2.751,68
2.806,71
2.862,85
2.920,11
2.978,51
3.038,08
3.098,84
3.160,82
3.224,03
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.288,51
3.354,28
3.421,37
3.489,80
3.559,59
3.630,78
3.703,40
3.777,47
3.853,02
3.930,08
4.008,68
4.088,85
4.170,63
4.254,04
4.339,12
I
2.236,07
II
2.303,15
III
2.372,25
IV
2.443,41