Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 4.139/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA (FAFIMAN)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.139/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA (FAFIMAN)
LEI Nº. 4.139/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2024), no valor de R$ 213.927,07 (Duzentos e Treze Mil, e Novecentos e Vinte e Sete Reais, e Sete Centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUACAO
11.105.12.364.0021.2161
MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 27.082,02
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 27.554,81
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
1080
R$ 23.938,47
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$ 1.569,45
11.107.000.0000.0.000
BIBLIOTECA
11.107.13.392.0023.2166
MANUTENCAO DA BIBLIOTECA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 2.651,70
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 5.975,75
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$ 199,45
12.000.00.000.0000.0.000
ADMINISTRACAO
12.101.000.0000.0.000
DIRETORIA
12.101.04.122.0025.2169
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 16.792,52
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 17.675,40
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$1.104,70
12.102.000.0000.0.000
SECRETARIA
12.102.04.122.0026.2170
MANUTENCAO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 13.970,52
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 23.479,10
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
1080
R$ 27.517,56
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$ 306,20
12.103.000.0000.0.000
CONTABILIDADE E TESOURARIA
12.103.04.123.0027.2.171
CONTROLE FINANCEIRO E CONTABIL
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 5.324,31
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 13.666,60
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$ 213,05
12.104.000.0000.0.000
AMPLIACAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL
12.104.04.122.0028.2.172
CONSTRUCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 1.886,11
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 2.916,90
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1080
R$ 102,45
R$ 213.927,07
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
03.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.011.00.000.0000.0.000
ENCARGOS DO MUNICÍPIO
03.011.04.122.0000.0.024
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
265-4.6.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
000
R$ 213.927,07
TOTAL
R$ 213.927,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal