Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.357/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.357/2019
LEI Nº 3.357/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura De crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental
253 -3.3.90.30.00.00
116
MATERIAL DE CONSUMO
3.700,00
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o transporte escolar PETE Estadual
256 -3.3.90.39.00.00
133
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
255 -3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
248.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
880 -3.3.90.30.00.00
163
MATERIAL DE CONSUMO
9.000,00
Total Suplementação:
268.700,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.05.41.00.000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar P
1151
3.700,00
1.7.2.8.99.11.01.000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
31133
256.000,00
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31163
2.000,00
1.7.1.8.05.91.00.000 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal
31163
7.000,00
Total:
268.700,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal