Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI Nº 4232/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4232/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4232/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 123.124,57(cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0014.2.138
MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - PESSOA IDOSA
744 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
1.173,41
08.001.08.243.0014.6.133
MANUTENCAO DAO CENTRO SOCIO EDUCATIVO DE MANDAGUARI - CRESEM - MEDIA COMPLEXIDADE
748 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
7.628,87
08.001.08.243.0014.6.137
MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANCA E ADOLESCENTE
764 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
5.496,90
08.001.08.244.0013.2.127
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
765 - 3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.251,06
766 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
1.830,12
08.001.08.244.0013.2.128
MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER
785 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
40.661,79
790 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
08.001.08.244.0014.2.132
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE
791 - 3.1.90.11.00.00
31941
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.764,80
792 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
1.171,77
799 - 3.3.90.36.00.00
31941
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
9.569,82
08.001.08.244.0014.2.134
MANUTENCAO DO SERVICO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE- PESSOA COM DEFICIENCIA
805 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
6.202,74
08.001.08.244.0016.2.144
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF E CADASTRO UNICO
839 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
20.373,29
Total Suplementação:
123.124,57
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 123.064,48 (cento e vinte e três mil e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
3.001,89
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES
934
59.912,85
33940
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO
940
20.373,29
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
39.836,54
Total Superávit Financeiro:
123.124,57
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal