Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.017/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
234 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
490.000,00
235 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
104.811,00
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
273 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
105.000,00
276 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22.459,50
283 - 3.3.90.32.00.00
104
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
143.153,30
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
355 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350.000,00
357 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74.865,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
1280 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
1281 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.711,20
Total Suplementação:
1.300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
104
145.000,00
1.1.1.2.53.01.00.000 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIP
104
742.830,00
1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
104
200.000,00
1.1.1.3.03.41.01.010 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo
104
32.170,00
1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
104
180.000,00
Total:
1.300.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal