Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2024
Nº 09/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30
GABINETE DO PREFEITO
Nº 09/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30
Nº 09/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
CNPJ: 78.961.034/0001-30
Objeto: Execução do projeto “Respirar Bem- Promovendo Conforto e Bem-Estar”, que será desenvolvido para garantir que o ambiente climatizado proporcione o conforto necessário para as pessoas com necessidades especiais atendidas pela APAE, contribuindo significativamente para o bem-estar da qualidade de vida. O Projeto será executado com Material Permanente: aparelhos e utensílios domésticos (Ar-condicionado) e Obras e Instalações: instalação de aparelhos, para a colocação dos mesmos, conforme ações contempladas no plano de trabalho.
Valor: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Fonte de Recurso: 1002(descrição da fonte).
Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024
Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017.
CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é uma associação da sociedade da civil filantrópica caráter cultural, assistencial e educacional. De direito privado, de assistência e promoção social com natureza de Proteção Social de Média Complexidade, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da assistência social, dentro das modalidades dos Serviços de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência, ofertando de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus d dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual;