Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ATENDENDO À LEI MUNICIPAL 4.373/2025 COLETAR SUGESTÕES DA POPULAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS A SEREM CONTRATADAS COM RECURSOS PÚBLICOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ATENDENDO À LEI MUNICIPAL 4.373/2025 COLETAR SUGESTÕES DA POPULAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS A SEREM CONTRATADAS COM RECURSOS PÚBLICOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATENDENDO À LEI MUNICIPAL 4.373/2025
Coletar sugestões da população quanto à escolha das atrações artísticas a serem contratadas com recursos públicos para eventos promovidos ou custeados pelo Município de Mandaguari – PR.
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 19h35, no Plenário da Câmara Municipal de Mandaguari, foi realizada Audiência Pública em atendimento à Lei Municipal nº 4.373/2025, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiência pública para a escolha de atrações artísticas contratadas com recursos públicos no âmbito do Município de Mandaguari. A audiência teve como objetivo ouvir os artistas locais, a população artistas e demais interessados acerca de sugestões e opiniões relacionadas à contratação de atrações artísticas para eventos promovidos pelo Município. Os participantes puderam se manifestar livremente, além daqueles que tiveram a oportunidade de participar através da live no Facebook da Prefeitura do Município de Mandaguari, apresentando contribuições que serão analisadas pela Administração Municipal, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, observados os critérios legais, administrativos e orçamentários aplicáveis. A lista de presença dos participantes integra a presente ata como documento anexo, assim como print dos comentários registrados durante a live pela Internet, passando a fazer parte integrante dos registros desta audiência pública. A audiência foi convocada através do Diário Oficial Eletrônico do município, em prazo determinado pela Lei 4.373/2025. O evento de escuta pública foi aberto pela prefeita do município de Mandaguari, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, que destacou a importância da do evento para evidenciar a transparência da administração, atendendo o que foi determina pela lei em questão. Estiveram presentes ainda na mesa principal, o vice prefeito, Valdoney Rodolpho Hising, o presidente da Câmara Municipal, Edilson dos Santos Montanheri, os vereadores Fabio Sukekava Júnior, Danilo Camilo Sabino e Rivelino Leandro da Silva; o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Gilmar Tavares da Silva, o diretor de Cultura, Marcio Cledson Simois e o coordenador de Cultura, Randhal Guaiume Correia. Durante a abertura, os representantes da Secretaria descreveram os meios legais para contratação de artistas nacionais para os eventos oficiais. Segundo a explanação, contratação de artistas nacionais pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) é classificada comoinexigibilidade de licitação, fundamentada no Artigo 74, inciso II. Isso ocorre porque, ao contratar um artista, a administração pública busca uma apresentação específica, tornando inviável a competição entre diferentes artistas. Segundo as explicações, o artista (nacional ou local) deve serconsagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A consagração pode ser demonstrada por meio de matérias de jornal, premiações, número de seguidores nas redes sociais, bilheterias expressivas ou histórico de shows. Forma de Contratação: Direta ou Empresário Exclusivo. A contratação pode ser feita: diretamentecom o artista ou sua equipe. Pode também ser feita através de empresário exclusivo:A Lei 14.133 exige que a empresa intermediária apresente umacarta de exclusividade, contrato ou documento que ateste a representação exclusiva, permanente e contínua do artista. A exclusividade deve ser válida para o país ou para um estado específico (não pode ser restrita apenas a um evento ou cidade).Quanto a justificativa de Preço (Cachê): A administração deve comprovar que o cachê cobrado é compatível com os valores praticados pelo artista em outros eventos, através da apresentação de notas fiscais de shows anteriores.Transparência e Publicidade: A nova lei é mais rígida na publicidade. A contratação deve ser publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).Observou-se também que, de acordo com a Lei de Licitações, obrigatório separar os valores: cachê, transporte, hospedagem e estrutura técnica.Por fim, foi apresentado um resumo das Regras na Lei 14.133/2021, citando o Artigo 74, II:Base legal para inexigibilidade de artistas consagrados. Sobre a inviabilidade de Competição,entende-se que cada artista é único.Essa modalidade facilita a contratação de atrações culturais para festas municipais e eventos oficiais, desde que respeitados os requisitos de consagração e a justificativa de preço. Repassadas as informações, a plenária foi aberta para ouvir dos presentes as sugestões e dúvidas sobre as contratações. SUGESTÕES: Passada a palavra para plenária, a primeira participação foi de Geraldo Alves, que sugeriu Thaeme e Thiago, Bruno e Barreto e Pedro Paulo e Alex. Juliano Andrade sugeriu, além de artistas locais para abrir os shows nacionais o cantor Paraná, que fez dupla com o saudoso Chico Rei. O vereador Fabio Sukekava apresentou como sugestão as duplas Thaeme e Thiago e Bruno e Barreto. Rick Benedetti também sugeriu Thaeme e Thiago. Renan Sertório sugeriu Mato Grosso e Matias e Teodoro e Sampaio. O vice-prefeito, Valdoney Rodolpho Hising observou que seria necessária uma maior diversificação dos estilos musicais a serem contratados, sugerindo nomes como Roupa Nova, NX Zero, Jota Quest, Ed Mota e atrações do mundo gospel. Douglas Valero sugeriu o cantor Rafa Carraro e as duplas Pedro Paulo e Alex e André e Felipe, esta última do estilo gospel. Beto Costa sugeriu a dupla sertaneja Zé Henrique e Gabriel. A microempresária que se identificou como Joyce sugeriu como atração a ser contratada o cantor Luan Pereira. Através da rede social (Facebook), Murilo Barros sugeriu Thaeme e Thiago, enquanto Sandra Gil, a exemplo do vice-prefeito sugeriu que sejam contratados artistas de outros estilos musicais e não apenas do universo sertanejo. A participante Lorena apresentou como sugestões: Fernandinho, Ramon e Rafael e Cesar Menotti e Fabiano (Os Menottis). Rhuana Luvizetto destacou a importância dos shows nacionais e apenas sugeriu uma divulgação mais ousada das festas que, na sua opinião, são muito boas, defendendo também uma maior diversidade de shows. Júlio Rodrigues, por sua vez, sugeriu que a organização dos eventos, no caso a Secretaria de Cultura, esporte e Lazer, reservasse um dia para atrações locais e, em relação a artistas nacionais apresentou o nome do rapper Veigh, mas uma observação foi feita pela mesa, alertando que existe uma lei municipal que proíbe músicas com apologia a crime e drogas em eventos públicos (4.238/2025). Eduardo Cortes também sugeriu que artistas locais sejam contratados para abrir shows nacionais nos eventos do município, além de indicar as duplas Ramon e Rafael e Zé Henrique e Gabriel, além da banda Roupa Nova e o Traia Véia. Nada mais a tratar, o secretário Gilmar Tavares da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Audiência Pública. Eu, Randhal Guaiume Correia, Coordenador Geral de Cultura, lavrei esta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelos membros da mesa e pelos demais participantes, cujas assinaturas constam na Lista de Presença anexa, sendo parte integrante deste documento.