Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4544/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 5 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FUNDO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4544/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 5 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FUNDO MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 4544/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante 5 (cinco) termos de colaboração, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda do Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e do Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, para execução no ano de 2026 e 2027, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante termo de colaboração, para fins de repasse de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2025/2026, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças, adolescentes e idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme seguem:
I – Tomador - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 41.900,00 (quarenta um mil e novecentos reais); para fins execução do Projeto “Cuidar e Proteger: Segurança da APAE”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
II -– Tomador - Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN, no valor de R$ 33.860,30 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e trinta centavos), para fins de execução do Projeto “Cuidar com Segurança”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
III – Tomador - Centro de Atendimento à Criança Adolescente e Família – CECAF, no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença - Sejamos Agentes de Transformação X”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional;
IV -– Tomador - Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB de Mandaguari, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), para fins de execução do Projeto “Conexões Literárias 2026”, visando a prestação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 0 a 6; 6 a 15 anos; e 15 a 17 anos;