Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº. 3.389/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.389/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.389/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 825.979,26 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil, e Novecentos e Setenta e Nove Reais, e Vinte e Seis Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
06.001.00.000.0000.0.000
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.22.664.0007.1.081
Aquisição de Terrenos Industriais
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
501
R$ 214.559,84
06.002.00.000.0000.0.000
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.451.0007.2.084
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
555
R$ 198.636,45
06.002.18.451.0007.2.085
Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
511
R$ 348.604,78
06.005.00.000.0000.0.000
Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)
06.005.16.482.0007.2.088
Fundo Municipal de Habitação
3.390.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 64.178,19
TOTAL
R$ 825.979,26
Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 825.979,26 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil, e Novecentos e Setenta e Nove Reais, e Vinte e Seis Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
501
R$ 218.019,26
R$ 214.583,33
R$ 3.435,93
555
R$ 198.636,45
R$ 198.636,45
0,00
511
R$ 470.621,39
R$ 470.621,39
0,00
000
R$ 8.391.160,57
R$ 3.815.909,60
R$ 4.575.250,97
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal