Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
LEI Nº 3.920/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.920/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.920/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 804.194,66 (oitocentos e quatro mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1185 - 4.4.50.42.00.00
1237
AUXÍLIOS
30.000,00
08.001.08.243.0013.6.191.
Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV- CEDCA/PR
1183 - 3.3.90.30.00.00
1233
MATERIAL DE CONSUMO
13.463,51
08.001.08.243.0014.6.183.
FIA- Crescer em Família
1206 - 4.4.90.52.00.00
960
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.522,50
08.001.08.243.0014.6.184.
Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
1175 - 3.3.90.93.00.00
968
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.926,81
08.001.08.243.0014.6.187.
Programa Liberdade Cidadã -CEDCA/PR
1178 - 3.3.90.39.00.00
953
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.000,00
1179 - 3.3.90.30.00.00
953
MATERIAL DE CONSUMO
9.908,50
08.001.08.243.0014.6.190.
Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente - CEDCA/PR
1182 - 3.3.90.30.00.00
985
MATERIAL DE CONSUMO
32.279,94
08.001.08.243.0015.6.185.
Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do Pr
1176 - 4.4.90.93.00.00
970
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
64,60
08.001.08.243.0015.6.186.
Desen. de Ações de Apoio e Fort. de Atuação dos Cons. Mun. de Dir. da Criança e do Adolesc. FIA/PR
1177 - 3.3.90.93.00.00
983
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.394,91
08.001.08.243.0031.6.192.
Incentivo de Ações para Crianças e Adol. que sofreram impactos com a pandemia Covid -19 CEDCA/PR
1184 - 3.3.90.93.00.00
997
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.970,23
08.001.08.244.0013.2.180.
Programa Familia Paranaense - Adesão Espontânea II
1171 - 3.3.90.93.00.00
980
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.618,48
08.001.08.244.0013.2.195.
Estruturação da Rede de Serviços do Suas
1205 - 3.3.90.39.00.00
1234
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
67.329,24
1204 - 3.3.90.30.00.00
1238
MATERIAL DE CONSUMO
105.488,05
08.001.08.244.0014.2.189.
Programa de Enfrentamento à Violência
1181 - 3.3.90.93.00.00
971
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.973,07
1180 - 3.3.90.30.00.00
971
MATERIAL DE CONSUMO
5.775,56
08.001.08.244.0014.2.213.
Manutenção do Serv. de Proteção Social Especial de Média Compl. - Mulher em Situação de Violência
1186 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
40.000,00
08.001.08.244.0031.2.181.
FEAS- Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19
1172 - 3.3.90.93.00.00
1021
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
58,52
08.001.08.244.0031.2.182.
Incentivo COVID -19 - CEAS /PR
1173 - 3.3.90.39.00.00
1231
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.671,28
08.001.08.244.0031.2.214.
Ações do COVID NO Suas para Alimentos
1189 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
24.840,00
1190 - 3.3.90.32.00.00
1022
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
54.805,65
1191 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.030,49
08.001.08.244.0031.2.215.
Ações do COVID no SUAS para EPI- Equipamento de Proteção Individual
1187 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
28.582,50
1188 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.594,54
08.001.08.244.0031.2.216.
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19
1192 - 3.1.90.11.00.00
1022
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.849,44
1193 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
66.000,00
1194 - 3.3.90.32.00.00
1022
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
1195 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
32.000,00
1257 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.529,25
08.001.08.244.0031.2.217.
Increm.
Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para ações de Combate ao COVID-19
1196 - 3.1.90.11.00.00
1022
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
56.839,08
1197 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
1255 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.157,90
08.001.08.244.0031.2.218.
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
1198 - 3.1.90.11.00.00
1022
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.428,02
1199 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
1256 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.856,10
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.142.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1200 - 3.3.90.30.00.00
880
MATERIAL DE CONSUMO
2.972,32
1201 - 3.3.90.39.00.00
880
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.500,00
1202 - 3.3.90.14.00.00
880
DIÁRIAS - CIVIL
1.500,00
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.143.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1203 - 3.3.90.30.00.00
900
MATERIAL DE CONSUMO
3.264,17
Total Suplementação:
804.194,66
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.194,66 (oitocentos e quatro
mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit
Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
69.543,25
3231
INCENTIVO COVID C/C 35.265-9- Exercícios Anteriores
1231
14.671,28
3233
FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores
1233
13.463,51
3234
SIGTV G3 2021- C/C 35350-7
1234
67.329,24
3237
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
1237
30.000,00
3238
SIGTV 2022- C/C 35840-1
1238
105.488,05
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
3.264,17
33953
BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0
953
18.908,50
33960
BB PMM FEAS FMDCA FIA CRESCERACFAM C/C 31628-8
960
1.522,50
33968
PMM BB FIA AFAI C/C 31.986-4
968
2.926,81
33970
FEAS REPASSES FMDCA C/C 031737-3
970
64,60
33971
BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1
971
8.748,63
33980
FEAS PROGRAMA FAMILIA PARAENSE -ADESÃO ESPONTANE
980
4.618,48
33983
FIA -Desenvolvimento de Ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação
983
3.394,91
33985
FdIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteri
985
32.279,94
33997
FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores
997
1.970,23
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
12.972,32
331021
FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Even
1021
58,52
331022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS
1022
412.969,72
Total:
804.194,66
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal