Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 039/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.814/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.814/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
DECRETO Nº. 039/2023
Súmula: Regulamenta a Lei nº. 3.814/2022, que institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº. 3.814/2022,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os procedimentos para a captação de doações de rações e para promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas em algum projeto social do Governo Federal e que possuem animais.
§1º. A Prefeitura de Mandaguari destinará 30% da ração adquirida com recursos próprios para a manutenção do CEBEA ao Programa Banco de Ração do Município.
§2º. As doações de ração, em condições de consumo, serão realizadas mensalmente entregue na residência do requerente.
Art. 2º - O Programa Banco de Ração para Animais funcionará junto ao Centro de Bem-Estar Animal-CBEA, que contará com Responsável Técnico Médico Veterinário, servidor do Município, com Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV-PR, que ficará responsável por aferir e atestar os gêneros alimentícios (ração) em condições apropriada para o consumo animal.
Art. 3º - Para recebimento do benefício de doação da ração, o interessado deverá efetuar solicitação por meio de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com apresentação dos seguintes documentos, no que couber:
- Cópia de RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de inscrição no CadÚnico ou outro documento que comprove a vulnerabilidade social;
- Quantidade de animais sob a guarda, a ser confirmado durante a vistoria para concessão do benefício;
- Outros documentos que se fizerem necessários para outras comprovações.
Parágrafo único. O recebimento da doação de ração não exime os responsáveis das demais obrigações previstas em legislação e normas específicas.
§1º. Após a abertura do protocolo, o responsável técnico do Centro de Bem-Estar Animal-CBEA fará a análise dos documentos e vistoria do local para averiguar a veracidade das informações prestadas.
§2º. Estando o beneficiário apto, o mesmo será inserido em cadastro junto ao Banco de Ração do Município para possibilitar o recebimento das doações, que serão concretizadas e formalizadas mediante termo de responsabilidade de doação de ração, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 4º - A doação de ração possui caráter de auxílio, portanto não contempla a alimentação permanente ou integral dos animais, no qual a pessoa e/ou família contemplada receberá determinada quantia de acordo com anexo II desse documento, as ONGS deveram apresentar relatório dos lares temporários e quantidade de animais a serem beneficiados pela doação a fim de permitir a visita e acompanhamento do responsável técnico do CEBEA.
Parágrafo único. Serão contempladas pessoa e/ou família que possuam 3 ou mais animais seja da espécie canina ou felina.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo indicará pessoa física para coordenar, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.
Parágrafo único. O responsável pela Administração do Banco de Ração deverá dar publicidade dos procedimentos, através de relatório semestral, que conterá informações sobre quantidades de ração recebidas e distribuídas, número de animais atendidos, bem como nome do beneficiário (tutor) e a quantidade de ração doada.
Art. 6º - Fica o Município autorizado a receber doações de produtos alimentícios (ração animal), em qualquer tempo, de toda a sociedade, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive de estabelecimentos comerciais e industriais, no atacado ou no varejo, cujo local e regras para recebimento das doações deverão ser disponibilizados pela secretaria responsável em seus canais oficiais de comunicação contendo as informações deste decreto.
I - Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas, não recicladas ou reutilizadas, aptos para a pronta disponibilização aos animais e com, no máximo, a metade do período de validade já transcorrido;
II - Serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas, preferencialmente com qualidade premium ou superior;
III - o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Bem Estar Animal, mediante acordo após a manifestação prévia do interesse de doação e aprovação da proposta, podendo ocorrer de segunda a sexta feira das 08:00 as 11:00 horas e das 13:30 as 16:30 horas na estrada Panorama Km 01 ;
§1º Itens não condizentes com as características estabelecidas serão rejeitados.
§2º As manifestações de interesse deverão ser enviadas ao e-mail bemestaranimal@mandaguari.pr.gov.br contemplando, no mínimo, os seguintes dados da pessoa física ou jurídica doadora:
I - CPF ou CNPJ;
II - nome;
III - e-mail;
IV - telefone;
V - quantidade, marca e/ou especificações do produto a ser doado.
§ 3º A doação será concretizada e formalizada mediante:
I - declaração simplificada firmada pelo doador, conforme o modelo disponibilizado no anexo deste decreto, na hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica;
III - Contrato de Parceria, mediante chamamento público para patrocínio, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 7º - Aqueles que, comprovadamente, comercializarem os produtos cedidos pelo Banco de Ração para Animais estarão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções legais:
I - Suspensão do cadastro do protetor/entidade e impossibilidade de receber doação pelo Banco de Ração para Animais no período de 1 (um) ano.
II - Em caso de reincidência, o protetor/entidade ficará impossibilitado de requerer novamente doação ao Banco de Ração para Animais.
Art. 8º. Será excluído do cadastro no Banco de Ração para Animais o beneficiário que:
I – Reiterar a comercialização das doações recebidas;
II - Não se enquadrar nos critérios da Lei;
III - for autuado por maus-tratos de animais;
IV – Comprovadamente, desvirtuar os objetivos do Programa Banco de Ração.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo baixará portaria interna definindo os formulários e procedimentos de cadastramento e demais regras que se fizerem necessárias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (02/02/2023).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
ANEXO I - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
Eu......................................., nacionalidade......................................................, estado civil....................................................., profissão................................................................ inscrito(a) no CPF sob o nº............................... no RG sob o nº ***, telefone.............................. e endereço eletrônico .............................................................................., (NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)..........................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº .....................................) TRANSFIRO incondicionalmente ao Município de Mandaguari, representado pelo servidor ..............................................................., por livre e espontânea vontade e sem quaisquer restrições ou encargos, todos os itens doados nesta data, conforme relação anexa, para utilização no Programa Banco de Ração para Animais - Lei Municipal nº ................... e Decreto Municipal nº ..................................
Após ter lido esta declaração, assim como os instrumentos legais aqui referenciados, e tendo compreendido seus itens confirmo a doação.
Local: _________________, ______ de _________________ de 20______.
____________________________________
Assinatura (Doador)
ANEXO II
Peso do Animal
Quantidade de ração doada
Quantidade de animais atendidos
Cães
Até 10 Kg
1 saco equivalente a 10 Kg
5
De 11 a 20Kg
1 saco equivalente a 10 Kg
3
Acima de 21 Kg
1 saco equivalente a 10 Kg
2
Gatos
Até 10 Kg
1 saco equivalente a 3 Kg
3
A quantidade de ração a ser doada leva em consideração o consumo diário dos animais de acordo com a tabela fornecida pelo fabricante.
QUANTIDADE DIÁRIA RECOMENDADA E DURAÇÃO DO PACOTE
PESO DO CÃO
5 Kg
10 Kg
15 Kg
20 Kg
25 Kg
30 Kg
35 Kg
40 Kg
45 Kg
QUANTIDADE DIÁRIA (g)/DURAÇÃO DESTE PACOTE (dias)*
123 g
207 g
280 g
347 g
411 g
471 g
529 g
584 g
638 g
82 dias
49 dias
36 dias
29 dias
25 dias
21 dias
19 dias
17 dias
16 dias
Figura 01 (estimativa de consumo diário de cães)
QUANTIDADE DIÁRIA RECOMENDADA E DURAÇÃO DO PACOTE
PESO DO CÃO
2 Kg
3 Kg
4 Kg
5 Kg
6 Kg
7 Kg
QUANTIDADE DIÁRIA (g)/DURAÇÃO DESTE PACOTE (dias)*
123 g
207 g
280 g
347 g
411 g
471 g
82 dias
49 dias
36 dias
29 dias
25 dias
21 dias
Figura 02 (estimativa de consumo diário de gatos)
A doação possui caráter de auxilio, portanto não contempla a alimentação permanente dos animais assistidos pelo programa, dessa forma é possível atender o maior número de animais possíveis.