Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 4349/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4349/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4349/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
271 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
130.000,00
281 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
27.000,00
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
302 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
400.000,00
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
356 - 3.3.90.08.00.00
104
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.000,00
363 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
310.000,00
04.001.12.365.0003.2.050
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
367 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
368 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUICOES PATRONAIS
18.000,00
378 - 3.3.90.46.00.00
103
AUXILIO-ALIMENTACAO
60.000,00
Total Suplementação:
1.101.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01 Fonte: 1028
450.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.1 Fonte: 1028
313.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1028
110.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1026
100.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1026
128.000,00
Total da Receita:
1.101.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal