Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2023
LEI Nº 3.944 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.944 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.944/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 10.015,10 (dez mil e quinze reais e dez centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1.035.
Aquisição de Equipamentos/Veículos - Ensino Fundamental- PAR
1249 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18,85
1252 - 4.4.90.93.00.00
169
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
97,91
1253 - 4.4.90.93.00.00
166
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
237,96
04.001.12.365.0003.1.176.
Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1251 - 4.4.90.93.00.00
165
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.694,30
04.001.12.365.0003.2.052.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
1250 - 4.4.90.93.00.00
1039
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
966,08
Total Suplementação:
10.015,10
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.015,10 (dez mil e quinze reais e dez centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
18,85
33165 BB PM PAR - C/C 32.074-9
165
8.694,30
33166 BB PM PAR - C/C 32.531-7
166
237,96
33169 Adquirir ônibus Escolar - C/C - 34.162-2
169
97,91
331039 Transferências do FUNDEB -Complementação da União VAAT- 30%
1039
966,08
Total:
10.015,10
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal