Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 3.798/2022 - ALTERA O ART. 74 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANDAGUARI)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.798/2022 - ALTERA O ART. 74 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANDAGUARI)
LEI Nº. 3.798/2022
Súmula: Altera o art. 74 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 74 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari), passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 74. O Profissional do Magistério, ocupante dos cargos de Professor, de Professor de Educação Física e de Educador Infantil pode se afastar do exercício de suas funções, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, respeitado o número de vagas, a qual não será superior a 2% (dois por cento) do quadro total dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, para:
I - frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, através de parceria entre o Governo Federal e/ou Estadual, por prazo não superior a 1 (um) ano ou por prazo previsto pelo curso, devendo observar sempre o menor prazo comprovado.
II - cursar Mestrado e Doutorado pelos prazos a seguir, os quais deverão ser devidamente comprovados no momento do requerimento:
a) Até 12 (doze) meses para cursar o Mestrado.
b) Até 24 (vinte e quatro) meses para cursar Doutorado.
§ 1º. Os afastamentos dos profissionais dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, obedecendo aos seguintes critérios:
I - tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
II – disponham-se a assinar um termo de compromisso de permanecer em efetivo trabalho na rede municipal de ensino pelo período correspondente ao dobro do afastamento ou devolver o que houver recebido a título de vencimentos, subsídios e vantagens devidamente atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua;
III – apresentem, no caso de Mestrado e Doutorado, a declaração de matrícula e o projeto de pesquisa a ser desenvolvido e, no caso de curso, documentos comprobatórios de inscrição emitidos por órgãos federativos ou parceiros dos governos federal e/ou estadual;
IV – apresentem, como interesse do Projeto de Pesquisa de Mestrado e/ou Doutorado, temas que sejam favoráveis aos interesses da educação municipal;