Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2022
LEI Nº 3.690/2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.690/2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 3.690/2022
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 10,80% (dez e oitenta por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (23.03.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal