Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4578/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4578/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4578/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 466.824,70 (quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUACAO
11.105.12.364.0036.2196
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 35.576,46
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 10.013,62
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 47.253,60
11.107.000.0000.0.000
BIBLIOTECA
11.107.13.392.0038.2201
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 7.995,82
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 2.776,66
12.000.000.0000.0.000
ADMINSTRAÇÃO
12.101.000.0000.0.000
DIRETORIA
12.101.04.122.0040.2.204
MANTER AS ATIVIDADES ADMINSITRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 31.340,29
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 15.648,32
12.102.000.0000.0.000
SECRETARIA
12.102.04.122.0041.2.205
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 43.301,06
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$5.894,20
12.103.000.0000.0.000
CONTABILIDADE E TESOURARIA
12.103.04.123.0042.2.206
CUSTERAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 18.003,06
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$4.214,18
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1080
R$ 88.164,90
12.104.000.0000.0.000
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
12.104.04.122.0043.2.207
AMPLIAR, CONSERVAR E MATER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FÍSICA, SEGURANÇA E LIMPEZA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 4.083,48
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$1.139,99
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 151.419,06
TOTAL
R$ 466.824,70
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
05.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS
05.001.00.000.0000.0.000
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001.06.181.0007.2.081
MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL.
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
000
R$ 466.824,70
TOTAL
R$ 466.824,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal